A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7 e 16 do Marco Civil da Internet.
A LGPD será aplicada a empresas de todos os setores da economia e possui aplicação extraterritorial, ou seja, toda companhia que tiver negócios no país deve se adequar a ela.
A lei ainda estabelece como condição o consentimento do usuário para que as empresas coletem informações pessoais, sendo que os titulares podem retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados a qualquer momento. As empresas ainda estão obrigadas a fazer uma notificação ágil de qualquer incidente com estas informações.
Dessa forma, ela proporcionará mudanças significativas para diversos setores, tendo como foco principal traçar diretrizes com relação à privacidade, uso de dados e segurança. Basicamente, a lei define como as empresas devem tratar dados de brasileiros. Ao todo, cerca de 120 países já contam com uma lei desse tipo e, aqui no Brasil, a LGPD entrará em vigor em agosto de 2020, até lá as empresas terão que passar por uma série de adaptações para se adequar a estas novas regras.
Neste processo, será fundamental encontrar parceiros confiáveis que tenham expertise e auxiliem nesta transformação.
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